Questões de Concurso

Sobre o Sistema de Controle Externo brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

A Constituição Federal, ao usar a expressão “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis”, transformou o Tribunal de Contas em órgão jurisdicional.

(b)

Caso o Presidente da República não apresente as contas anualmente ao Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe ao Senado Federal proceder, de ofício, à tomada das contas.

(c)

O julgamento efetivado pelos tribunais de contas que impute aos responsáveis débito ou multa terá eficácia de título executivo. Isso significa dizer que tais títulos possuem eficácia plena, devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.

(d)

Todas as contas dos gestores públicos brasileiros, inclusive dos chefes de Poder ou órgão no âmbito da União, serão julgadas pelo TCU.

(e)

Devido ao pacto federativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode fiscalizar os recursos repassados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul via convênio, por exemplo. Neste caso, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exercer o controle dos recursos que foram descentralizados para o Estado.