Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação para operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO), nos termos da lei”. Esse trecho da Constituição Federal diz respeito ao princípio orçamentário da:
