Questões de Concurso

TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC187563

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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

(b)

A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.

(c)

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(d)

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.

(e)

A fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.