Questões de Concurso

TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

(c)

Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

(d)

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.

(e)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.