Questões de Concurso

TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Previdenciário

FC187648

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A elaboração de normas relativas à Previdência Social:

(a)

é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.

(b)

é competência privativa da União Federal.

(c)

é competência exclusiva da União Federal.

(d)

é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.

(e)

é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.