Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.
