Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da máxima efetividade estabelece que o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, evitando, sempre que possível, soluções que impliquem a não-aplicabilidade da norma.