Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira

Disciplina: Direito Constitucional

FC188404

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Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a

(a)

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

(b)

abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.

(c)

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

(d)

transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.

(e)

vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.