Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue o item subsequente.
O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.
