Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
