Questões de Concurso

TCE-AC

Concurso: TCE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Contabilidade Pública

FC189411

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O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

(a)

O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.

(b)

As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.

(c)

Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.

(d)

A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.

(e)

As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.