Questões de Concurso

TCE-AC

Concurso: TCE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Contabilidade Geral

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Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

(a)

A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

(b)

A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.

(c)

A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

(d)

O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.

(e)

O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.