Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC190484

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Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual

(a)

se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.

(b)

é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.

(c)

se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

(d)

o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

(e)

não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.