Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

(a)

efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.

(b)

deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.

(c)

efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.

(d)

representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.

(e)

determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.