Questões de Concurso

TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Economia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina: Direito Financeiro

FC190703

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O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

(a)

todos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais.

(b)

a emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto.

(c)

inexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira.

(d)

no caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia.

(e)

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais.