Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Previdenciário

notificar erro

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos regimes próprios de Estados e Municípios

(a)

independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.

(b)

não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.

(c)

devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.

(d)

não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.

(e)

não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.