Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC191170

notificar erro

Sobre o empenho é correto afirmar que

(a)

em nenhuma hipótese é permitido que o Município empenhe, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente.

(b)

via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

(c)

em caso de calamidade pública comprovada admite-se a realização de despesa sem prévio empenho.

(d)

a ordem de pagamento e a liquidação da despesa são pressupostos para o empenho.

(e)

não se admite a realização de empenho global de despesa contratual ou de despesa sujeita a parcelamento, sendo necessário empenho certo e específico.