Questões de Concurso

FIOCRUZ

Concurso: FIOCRUZ
Cargo: Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura

Disciplina: Direito Financeiro

FC191248

notificar erro

Considerando-se que o empenho da despesa, segundo a Lei n.4320 de 17/03/1964, é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, assinale a afirmativa correta:

(a)

o empenho da despesa poderá exceder em até 10% (dez por cento) do limite dos créditos concedidos.

(b)

o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é vetado.

(c)

a realização de despesa sem prévio empenho é permitida, especificamente, em caso de calamidade pública.

(d)

a dispensada emissão da nota de empenho não é permitida em nenhum caso específico.

(e)

o empenho da despesa, cujo montante não possa ser determinado, deverá ser feito por estimativa.