Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.
