A respeito do orçamento público, sua evolução, seus princípios e sua composição, julgue os itens subsecutivos.

Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias estabelece o limite referencial para o montante das despesas com juros da dívida pública, com base em percentual da receita corrente líquida.