A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
No contexto apresentado, a competência para aprovação do plano de desenvolvimento e de expansão urbana de um Município é
No contexto apresentado, a competência para aprovação do plano de desenvolvimento e de expansão urbana de um Município é
