Questões de Concurso

A Lei n.12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, indique a opção incorreta.

(a)

Veda a inclusão, em contratos de serviços de publicidade, de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

(b)

Diz que eventos festivos de qualquer natureza deverão ser contratados por meio de procedimentos licitatórios próprios.

(c)

Considera serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

(d)

Estabelece que raciocínio básico, estratégia de comunicação publicitária, ideia criativa e estratégia de mídia e não mídia são componentes do plano de comunicação publicitária.

(e)

Especifica que são obrigatórios os tipos “melhor preço” ou “melhor técnica e preço” para as licitações previstas pela Lei.