Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC195598

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A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, é correto afirmar:

(a)

Será sempre vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

(b)

Dentre os princípios a serem observados na ordem econômica, inclui-se o do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(c)

A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

(d)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(e)

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sempre mediante a devida autorização de órgãos públicos.