Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Não definido
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Conforme legislação vigente, o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é o(a)
Conforme legislação vigente, o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é o(a)
