Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

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Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

(a)

a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.

(b)

o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

(c)

o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.

(d)

a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.

(e)

os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.