Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

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Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

(a)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(b)

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(c)

A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.

(d)

A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.

(e)

As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.