Questões de Concurso

TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

(a)

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.

(b)

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.

(c)

dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

(d)

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

(e)

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.