Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Controle Externo

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A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao

(a)

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

(b)

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

(c)

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

(d)

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

(e)

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida