Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

(a)

constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.

(b)

municipal que viole a Constituição da República.

(c)

municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.

(d)

federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.

(e)

editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.