Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa

(a)

privativa do Presidente da República.

(b)

privativa de membro da Câmara dos Deputados.

(c)

privativa de membro do Senado Federal.

(d)

privativa da mesa do Congresso Nacional.

(e)

comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais.