Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC200423

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Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

(a)

é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.

(b)

sua discussão e votação terão início no Senado Federal.

(c)

sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.

(d)

é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.

(e)

é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.