Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando os limites à auto-organização dos Estados-membros, as Constituições estaduais podem

(a)

reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.

(b)

determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.

(c)

estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

(d)

vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

(e)

reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.