Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

(a)

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.

(b)

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

(c)

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

(d)

quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.

(e)

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.