Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC200446

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Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar n^o 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

(a)

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei complementar.

(b)

Os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

(c)

A instituição financeira estatal controlada por ente da Federação não pode adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.

(d)

É vedada autorização orçamentária para assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

(e)

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.