Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC200460

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O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

(a)

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

(b)

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

(c)

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

(d)

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

(e)

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.