Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

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Questão Anulada

Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for

(a)

atipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano.

(b)

insuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas.

(c)

inimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação.

(d)

inexistência do crime, poderá ser promovida a ação civil para reparação do dano, mas não poderá ser promovida mais nova ação penal pelo mesmo fato.

(e)

estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.