Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

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Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação

(a)

imediata, independentemente da fase em que o processo em andamento se encontre.

(b)

imediata, somente em relação aos processos que se encontrem na fase instrutória.

(c)

somente a processos futuros, ainda que por fatos anteriores.

(d)

somente a processos futuros e sobre fatos posteriores.

(e)

imediata ou a processos futuros conforme decisão fundamentada do juiz em cada caso.