Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal

(a)

de absolvição sumária em processos do júri.

(b)

com força de definitiva.

(c)

que extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa.

(d)

que declara extinto o processo em virtude de prescrição.

(e)

que pronuncia ou impronuncia o acusado.