Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

(a)

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

(b)

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

(c)

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

(d)

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

(e)

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.