Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

(a)

de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.

(b)

de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.

(c)

de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.

(d)

híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

(e)

de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.