Questões de Concurso

TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC20051

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Com base na Convenção 182 da OIT - Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, dentre as medidas que os Estados-membros subscritores deverão adotar NÃO se inclui

(a)

auxiliar a formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil, facilitando o acesso ao ensino básico, quando for possível e adequado.

(b)

prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social.

(c)

impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil.

(d)

entrar em contato direto com as crianças que forem identificadas como em situação de exposição a risco.

(e)

levar em consideração a situação particular das meninas.