Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Direito Constitucional

FC200573

notificar erro

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm

(a)

como requisito de admissibilidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda, bem como admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.

(b)

por objeto atos normativos de mesma espécie e os julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.

(c)

os mesmos legitimados ativos, admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae, além dos julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzirem eficácia contra todos e efeito vinculante.

(d)

por objeto atos normativos de mesma espécie e admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.

(e)

os mesmos legitimados ativos e seu cabimento requer a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda.