Questões de Concurso

TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC20072

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Em relação ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

(a)

pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

(b)

o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento, produz efeitos jurídicos imediatos, tanto em relação às partes, como em relação a terceiros.

(c)

a eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito.

(d)

o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, salvo os de ordem tributária; nesse caso, somente, há responsabilização solidária com o devedor primitivo.

(e)

não havendo proibição expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente, a qualquer tempo.