Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

FC201291

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A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

(a)

nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.

(b)

nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

(c)

nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.

(d)

suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.

(e)

nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.