Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC201348

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Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

(a)

regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.

(b)

deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.

(c)

regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.

(d)

deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.

(e)

previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na elaboração das leis ordinárias posteriores.