Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC202005

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Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

(a)

A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.

(b)

A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.

(c)

A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.

(d)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.

(e)

A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.