Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Civil

FC202016

notificar erro

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

(a)

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

(b)

Ainda que as questões estejam decididas no âmbito da justiça criminal, é permitido questionar, na justiça civil, sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, já que a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.

(c)

O incapaz que causar dano a outrem não responderá pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

(d)

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova de prejuízo.

(e)

O STJ não admite a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, por possuírem elas a mesma natureza.