Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

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De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

(a)

É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.

(b)

Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.

(c)

Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.

(d)

Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.

(e)

A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.