Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC202048

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Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

(a)

não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

(b)

não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

(c)

não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

(d)

não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

(e)

não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.