Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC202051

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Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

(a)

Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.

(b)

Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.

(c)

Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.

(d)

É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.

(e)

Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.